SILVA, Dayris Marinho daSOUSA, João Pedro Sant’Angelo Marques deBERNARDO, Thalita MoreiraGAETA, Donizete AparecidoCAMBAÙVA, Rafael BragagnoleFERREIRA, Carolina TeixeiraPALOMO, João Fernando Alves2025-06-102025-06-101677-5651http://dspace.unifeob.edu.br:4000/handle/123456789/7265Trata-se de consulta formulada por Mauro acerca da natureza jurídica-tributária em relação ao valor comprado pelo município e a regularidade do auto de infração, bem como as defesas cabíveis a este, e em qual tribunal deverá demandar quanto a empresa que gerencia o aplicativo em caso de irregularidade nas alterações dos termos de uso. E direito a verbas rescisórias por dispensa imotivada, se união estável gera responsabilidade quanto ao seu companheiro.ptArticle