2024-09-232024-09-232024-09-232022-11-30http://localhost:8080/handle/prefix/6766This is a consultation in which the interested party, Márcio Dias, presents facts and indicates legal doubts.Acesso AbertoDireitoParecer JurídicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASRelatório de Pesquisa