2021-07-012021-07-012021-07-012019-11-30http://localhost:8080/handle/prefix/2057This is a consultation made by Caio on a question related to the constitutionality control exercised by the Federal Supreme Court.Acesso AbertoDireitoParecer JurídicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASParecer JurídicoRelatório de Pesquisa