BALDASSI, Izadora Aparecida MoreiraSANTOS, Laís Emanuelle dosMOREIRA, CamilaMASSARI, GustavoSILVA, William CardozoBORSARI, Juliana MarquesCAMBAÙVA, Rafael BragagnoleSILVA, Rosana Ribeiro da2025-05-272025-05-271677-5651http://dspace.unifeob.edu.br:4000/handle/123456789/7202Trata-se de um parecer jurídico formulado por Izadora Aparecida Moreira Baldassi e Laís Emanuelle dos Santos em decorrência de um questionamento realizado pelo colegiado da instituição. A presente demanda refere-se a um caso que abrange as esferas cível, criminal, processual civil e processual penal do direito brasileiro.ptArticle