CONTINE, CarolineMOREIRA, Lavínia de PaulaAMARAL, Sofia Ruy doSILVA, Rosana Ribeiro daLIMA, Daniele Arcolini Cassucci deCABRAL, IldelisaFARIA, Luiz Francisco S. dePALOMO, João Fernando AlvesCAMBAÙVA, Rafael Bragagnole2025-05-272025-05-271677-5651http://dspace.unifeob.edu.br:4000/handle/123456789/7200Trata-se de consulta jurídica solicitada pela sra. Renata, por meio do qual busca esclarecimentos quanto ao fato ocorrido com a construtora Habite Construção e Acabamento LTDA, na qual a consulente é sócia. A priori, é imprescindível citar os fatos, para que posteriormente sejam destacados os questionamentos.ptArticle