2024-09-232024-09-232024-09-232022-11-30http://localhost:8080/handle/prefix/6760This is a consultation opinion formulated by Ms. Lívia Roberta, Brazilian, single, university student, to discuss legal facts.Acesso AbertoDireitoParecer JurídicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASParecer JurídicoRelatório de Pesquisa