2023-05-312023-05-312023-05-312022-11-30http://localhost:8080/handle/prefix/5272Consultant Lívia Roberta requested consultation on certain legal issues involving both civil and criminal matters.Acesso AbertoDireitoParecer JurídicoProjeto IntegradoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASRelatório de Pesquisa