REIS, Lhara Kayane dosGIMENEZ, Márcio Vinicius GalliegoROBERTO, Rodrigo de OliveiraMOREIRA, CamilaMASSARI, GustavoSILVA, William CardozoBORSARI, Juliana MarquesCAMBAÙVA, Rafael BragagnoleSILVA, Rosana Ribeiro da2025-05-292025-05-291677-5651http://dspace.unifeob.edu.br:4000/handle/123456789/7209Trata-se de consulta formulada por Teresa sobre quatro assuntos diversos: Qual seria a pena máxima do crime praticado por Leandro; Ao julgar o recurso do Ministério Público, o Tribunal poderia condenar Leandro a uma pena privativa de liberdade; O imóvel da família poderá ser penhorado em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento; e Uma vez que Leandro jamais ajuizou ação para receber sua parte no imóvel da família, pelo decurso do tempo ele poderá perder a parcela de sua propriedade.ptArticle