2021-07-022021-07-022021-07-022019-11-30http://localhost:8080/handle/prefix/2075This is a consultation formulated by Carlos Libório and Soraia Aparecida Dias, regarding the situations described.Acesso AbertoDireitoParecer JurídicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASRelatório de Pesquisa