SILVA, Larissa Serezino Braido daBENEDETTI, Micheli MachadoFERREIRA, Raquel de DeusGAETA, Donizeti AparecidoCAMBAÙVA, Rafael BragagnoleFERREIRA, Carolina TeixeiraPALOMO, João Fernando Alves2025-06-102025-06-101677-5651http://dspace.unifeob.edu.br:4000/handle/123456789/7269O presente relatório visa analisar a situação enfrentada pelo Sr. Mauro, motorista de aplicativo, o qual foi surpreendido com uma notificação de auto de infração por estar trabalhando irregularmente em virtude de uma recente legislação municipal que regulamenta o transporte individual de passageiros. Esclareceremos, a seguir, se essa notificação é válida, ou se, possuindo vícios, qual a medida cabível a ser tomada por Mauro. Além disso, verificaremos qual a relação entre o motorista e a empresa de aplicativo que intermedia a comunicação com os passageiros, examinando também se, caso os termos de uso da empresa forem abusivos, qual a justiça competente para julgar a demanda de Mauro.ptArticle