2024-09-242024-09-242024-09-242022-11-30http://localhost:8080/handle/prefix/6780This is a consultation carried out by Lívia Roberta to clarify doubts.Acesso AbertoDireitoParecer JurídicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASParecer JurídicoRelatório de Pesquisa