2021-06-242021-06-242021-06-242020-06-30http://localhost:8080/handle/prefix/1999This is a consultation formulated by Luana in order to resolve questions about the legal consequences of the facts that will be exposed.Acesso AbertoDireitoParecer JurídicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASParecer JurídicoRelatório de Pesquisa