2022-09-262022-09-262022-09-262022-03-31http://localhost:8080/handle/prefix/3725This is a consultation formulated by Eduardo, Brazilian, single, Minister of Foreign Affairs of Brazil.Acesso AbertoDireitoParecer JurídicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASParecer JurídicoRelatório de Pesquisa