Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Henrique, já qualificado nos autos do processo, que lhe move a Justiça Pública, não conformado com a respeitável sentença de fls. XX, que o condenou à pena de 12 anos em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, do Código de Processo Penal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO Isto posto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, e com as inclusas Razões de Apelação sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São João da Boa Vista, 11 de Novembro de 2025.