Parecer Jurídico

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dc.creatorMONTEIRO, Ana Julia de Aro
dc.creatorROSSI, Luiz Guilherme Mangueira de Almeida
dc.creatorPERAL, Renan Araujo
dc.creatorMACHADO, Renato Nery
dc.creatorCAMBAÙVA, Rafael B.
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva
dc.date.accessioned2022-09-26T20:04:31Z
dc.date.available2022-09-26
dc.date.available2022-09-26T20:04:31Z
dc.date.issued2022-03-31
dc.description.abstractThis is a consultation formulated by Eduardo, Minister of Foreign Affairs, on the need for a letter of full powers to represent Brazil at a UN hearing, despite the querent being in public office. Also, ask about the possibility of administratively holding public servants of the Ministry involved in corruption. Subsequently, questions were asked about his personal responsibility as a rural property owner, where environmental damage would have occurred due to the direct responsibility of “Quinzinho”. Finally, he questioned whether “Quinzinho” could receive a social security benefit of less than the minimum wage, as told to the consultant in a telephone call.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Eduardo, Ministro das Relações Exteriores, sobre a necessidade da carta de plenos poderes para representar o Brasil em uma audiência da ONU, apesar do consulente estar em posse do cargo público. Ainda, indagar sobre a possibilidade de responsabilizar administrativamente os servidores públicos do Ministério envolvidos em corrupção. Em sequência, indagou-se sobre a sua responsabilidade pessoal enquanto proprietário de propriedade rural, onde teria acontecido danos ambientais por responsabilidade direta de “Quinzinho”. Em finalização, questionou se “Quinzinho” poderia receber um benefício previdenciário de valor inferior ao do salário mínimo, conforme foi narrado ao consulente em chamada telefônica.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/3723
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjetos Integrados (PI)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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