Aspectos Constitucionais da Administração Pública Municipal no Brasil

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dc.creatorBrozulato, Amanda Colpani
dc.creatorHonório, Kevin
dc.creatorSilva, Rafael Parente Herval da
dc.date.accessioned2019-10-08T20:01:52Z
dc.date.available2019-06-08
dc.date.available2019-10-08T20:01:52Z
dc.date.issued2017-06-30
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the competences attributed to the Public Administration in its Municipal sphere based on a Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, as well as to analyze in a practical way an effectiveness of acting on the part of the Brazilian municipalities' administration. In this sense, it is sought to analyze the work in municipalities within its competences attributed by Title III of the Federal Constitution of 1988, does not concern areas such as health, education, security and financial stability of municipalities.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo possui como objetivo analisar as competências atribuídas à Administração Pública em sua esfera Municipal tendo como base a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, bem como analisar de forma prática a efetividade do cumprimento destas obrigações por parte da gestão dos municípios brasileiros. Neste sentido busca-se analisar os trabalhos realizados pelos municípios dentro de suas competências atribuídas pelo Título III da Constituição Federal de 1988, no diz respeito a áreas como a saúde, a educação, a segurança e a estabilidade financeira dos municípios.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/410
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofPROJETO INTEGRADOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministraçãopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectMunicípiospt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleAspectos Constitucionais da Administração Pública Municipal no Brasilpt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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