Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental

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dc.contributor.authorCUNHA, José Guilherme Ferreira Lopes da
dc.contributor.authorMODESTO, Marcos Sérgio
dc.contributor.authorRIBAS, Victor Mariano
dc.contributor.authorRUBIM, Victoria Grossi
dc.contributor.authorCAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
dc.contributor.authorMACHADO, Renato Nery
dc.contributor.authorBORSARI, Juliana Marques
dc.contributor.authorFERREIRA, Carolina Teixeira
dc.contributor.authorPALOMO, João Fernando Alves
dc.contributor.authorLIMA, Daniele Arcolini C. de
dc.date.accessioned2025-06-03T13:35:54Z
dc.date.issued2025-06-03
dc.description.abstractPrimordialmente, é importante mencionar que, de acordo com o art. 20 do Decreto nº 64.456/2019, a partir da decisão da Comissão Regional de Julgamento de Autos de Infração Ambiental, caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da respectiva intimação. Tendo sido cientificada a empresa da decisão em 10 de janeiro de 2024, o prazo se estende até 30 de janeiro de 2024.
dc.identifier.urihttp://dspace.unifeob.edu.br:4000/handle/123456789/7223
dc.language.isopt
dc.titleProjeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental
dc.typeArticle

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