Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Henrique, já qualificado nos autos que lhe move o Ministério Público às fls. _____, através de seus defensores, uma vez que inconformado com a sentença de fls. ____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de APELAÇÃO. Com base no artigo 593, III, “a” e “d” do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Destaca-se que o presente recurso é interposto de forma tempestiva, vez que o Apelante foi citado da r. sentença em plenário, na data de 06 de novembro de 2025 (ata da seção em fls. ___), não tendo decorrido, portanto, seu prazo recursal 5 dias consecutivos, conforme previsto nos arts 593, caput, c/c 798, ambos do Código de Processo Penal