Parecer Jurídico

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dc.creatorFRIGO, Laura Rossi de Oliveira
dc.creatorLINOS, Vitória Juliana
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.creatorCAMPOS, Márcia C. Maeno de
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva
dc.date.accessioned2024-09-26T15:19:19Z
dc.date.available2024-09-26
dc.date.available2024-09-26T15:19:19Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractThis is a query formulated by LÍVIA ROBERTA, which presents the following questions: 1. Criminal Procedural Law. Since Sérgio ‘Lorota’ was heard before the police chief without the presence of a lawyer, can the investigation and the entire process be annulled because of this fact? 2. Criminal Law. If he is convicted in this case in which he is accused of rape of a vulnerable person, will Sérgio Lorota serve his entire sentence in prison? 3. Civil Procedural Law. Is this appeal by the financial institution correct? Can it, even after the deadline, file the appeal with yours? 4. Civil Law. Is clause no. 12 of the “Provision of Services and Attorney Fees” contract correct? Is it permitted to charge fees at that level? With this in mind, taking into account the questions raised by the consultant and which constitute this opinion.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por LÍVIA ROBERTA da qual apresenta os seguintes questionamentos: 1. Direito Processual Penal. Pelo fato de Sérgio ‘Lorota’ ter sido ouvido diante do delegado de polícia sem a presença de advogado, poderá a investigação e o processo todo, por este fato, serem anulados? 2. Direito Penal. Se for condenado neste processo em que é acusado de estupro de vulnerável, Sérgio Lorota cumprirá integralmente a pena no presídio? 3. Direito Processual Civil. Este recurso da financeira está correto? Pode ela, mesmo passando o prazo, apresentar o recurso junto ao seu? 4. Direito Civil. Está correta a cláusula n. 12 do contrato de “Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios”? É permitida a cobrança de honorários naquele patamar? Com isso, tendo em vista os questionamentos levantados pela consulente e que constituem o presente parecer.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6799
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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