Parecer Jurídico

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dc.creatorCOSTA, Ana Flavia da
dc.creatorSCUCUGLIA, Camila Máximo
dc.creatorRAMOS JÚNIOR, Eduardo Roberto
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2024-10-09T12:57:11Z
dc.date.available2024-10-09
dc.date.available2024-10-09T12:57:11Z
dc.date.issued2023-11-30
dc.description.abstractThis is a query made by Eliane about: (a) what crime Aureliano Marcondes committed; (b) the possibility of Vice-Governor Aureliano Marcondes running for State Governor; (c) the viability of annulling the case, given that the principles of full defense and adversarial proceedings were violated; and (d) whether Eliane's personal assets will be affected by the debts of her CNPJ. Eliane, a chemical engineer working at a high-profile cosmetics company, had a stable life, but that changed after the arrival of the global pandemic. Eliane became unemployed and, consequently, her husband became concerned about the time of uncertainty and financial challenges that the family would face.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de uma consulta formulada por Eliane sobre: (a) qual crime Aureliano Marcondes praticou; (b) a possibilidade da candidatura do Vice-governador Aureliano Marcondes, ao cargo de Governador de Estado; (c) a viabilidade da anulação do processo, visto que os princípios da ampla defesa e do contraditório foram violados; e (d) se os patrimônios pessoais de Eliane serão atingidos pelas dívidas do seu CNPJ. Eliane, engenheira química, trabalhando em uma empresa de alta visibilidade de cosméticos, estava com sua vida estabilizada, mas isso mudou após a chegada da pandemia mundial. Eliane ficou desempregada e consequentemente, seu marido ficou preocupado com o momento de incertezas e desafios financeiros que a família iria enfrentar.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6850
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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