Projeto Integrado - Iniciação ao Direito Público Público - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Trata-se de consulta formulada por Miguel, cidadão espanhol, residente no Brasil há três anos e portador de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). Autua como motorista de aplicativo e é proprietário de um veículo Renault Kwid. Encontra-se em união estável com Luiza, com quem teve recentemente um filho, nascido de forma prematura. Diante dessa situação, surgiram dúvidas relevantes por parte do consulente, o que motivou a presente consulta.