Parecer Jurídico

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dc.creatorBARBOSA, Bianca Eulálio
dc.creatorMARTINS, Emily Rafaela da Silva
dc.creatorGONÇALVES, Lara Marrichi
dc.creatorMOREIRA, Camila
dc.creatorSILVEIRA, Rodrigo Luiz
dc.creatorMASSARI, Gustavo
dc.creatorCONSTÂNCIO, Ivan Luis
dc.creatorNICOLA, Fabrício Silva
dc.creatorRAVENA, Paula Bueno
dc.creatorSILVA, Willian Cardozo
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2021-06-29T17:21:50Z
dc.date.available2021-06-29
dc.date.available2021-06-29T17:21:50Z
dc.date.issued2020-06-30
dc.description.abstractOpinion requested by Adalto on the decision that dismissed the gratuitousness of justice formulated in the process of repossession. It requires clarification on what its defense may claim in the penalty action filed by Fernanda. It also seeks information on Fernanda's dismissal in light of current legislation. It also asks for clarification on the probability of becoming the sole owner of the properties shared with Guilherme, even without acquiring the unit owner's share. Finally, it requires clarification on the grounds for the decree of preventive detention.pt_BR
dc.description.resumoParecer solicitado por Adalto acerca da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça formulado no processo de reintegração de posse. Requer esclarecimento sobre o que sua defesa pode alegar na ação pena movida por Fernanda. Almeja, também, informações sobre a demissão de Fernanda a luz da legislação vigente. Solicita, ainda, esclarecimento sobre a probabilidade se tornar o único proprietário dos imóveis partilhados com Guilherme, mesmo sem adquirir onerosamente a quota do condômino. Por fim, requer elucidações sobre os fundamentos da decretação da prisão preventiva.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2052
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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