Parecer Jurídico

dc.creator	MENDES, Luis Otávio Souza
dc.creator	MESSIAS, Leonardo Callegari
dc.creator	CUNHA, Victor Hugo Merlli da
dc.creator	SILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creator	SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creator	ZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creator	PALOMO, João Fernando Alves
dc.creator	FARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creator	SILVA, William Cardozo
dc.date.accessioned	2024-09-24T17:45:44Z
dc.date.available	2024-09-24
dc.date.available	2024-09-24T17:45:44Z
dc.date.issued	2022-11-30
dc.description.abstract	This is a query made by Márcio Dias, regarding his alleged ineligibility to run for federal deputy; a collection action against him and his company and a criminal proceeding brought against his company for violation of the tax order.	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de consulta formulada por Márcio Dias, acerca de sua suposta inelegibilidade para o pleito de deputado federal; de ação de cobrança em face de sua pessoa e de sua empresa e de processo criminal movido contra sua empresa por violação da ordem tributária.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/handle/prefix/6777
dc.language	Por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UNIFEOB	pt_BR
dc.relation.ispartof	Projeto Integrado	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Parecer Jurídico	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.title	Parecer Jurídico	pt_BR
dc.type	Relatório de Pesquisa	pt_BR

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Name:: Parecer_Jurídico_2022_2_4MNB_LCM_LOSM_VHMC - Victor Hugo Merlli da Cunha.docx
Size:: 346.96 KB
Format:: Microsoft Word XML
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