Projeto Integrado - Direito - Iniciação ao Direito Público - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Trata-se de consulta jurídica formulada por Miguel, cidadão espanhol radicado no Brasil há aproximadamente três anos, motorista de aplicativo, que se encontra envolvido em questões jurídicas de natureza penal, constitucional e migratória, decorrentes de um acidente de trânsito no qual Sofia, condutora de uma motocicleta, veio a óbito. Em razão do fato, Miguel foi preso em flagrante e responde por homicídio doloso, além de ter sido instaurado procedimento administrativo de expulsão do território nacional pelo Ministério da Justiça. O consulente relata que, após o acidente, foi alvo de intensa exposição midiática e pressão popular, o que teria influenciado autoridades administrativas e judiciais. Informa, ainda, que teve acesso bloqueado a diversos cadastros públicos, como a Carteira de Trabalho Digital, o INSS, o SUS e o DETRAN, dificultando o exercício de sua defesa.