Parecer Jurídico

dc.creator	MARCONDES, Camila Maria
dc.creator	COELHO, Guilherme Dias
dc.creator	SABINO, João Leonardo
dc.creator	CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.creator	BORSARI, Juliana Marques
dc.creator	SILVA, William Cardozo
dc.creator	LIMA, Daniele Arcolini C. de
dc.creator	RAVENA, Paula Bueno
dc.date.accessioned	2021-06-28T14:46:56Z
dc.date.available	2021-06-28
dc.date.available	2021-06-28T14:46:56Z
dc.date.issued	2020-06-30
dc.description.abstract	This is a query formulated by Isabel on: (a) the possibility of the consultant receiving the maternity allowance, despite the fact that, in the records of the National Social Security Institute (INSS), there is no contribution in her name.	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de consulta formulada por Isabel sobre: (a) a possibilidade de a consulente receber o salário-maternidade, apesar de, nos registros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não constar contribuição alguma em seu nome.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/handle/prefix/2022
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Fundação de Ensino Octávio Bastos	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UNIFEOB	pt_BR
dc.relation.ispartof	Projeto Integrado	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Parecer Jurídico	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.title	Parecer Jurídico	pt_BR
dc.type	Relatório de Pesquisa	pt_BR

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