Projeto Integrado - Direito - Iniciação ao Direito Público - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Trata-se de consulta apresentada por Miguel, cidadão espanhol, residente no Brasil há cerca de três anos e atuante como motorista de aplicativo, o qual busca esclarecimentos acerca de sua situação jurídica em razão dos fatos que serão abordados neste parecer. Conforme relatado, o consulente exerce atividade remunerada no transporte individual de passageiros por aplicativo, sendo reconhecido pelos usuários pela agilidade nas corridas, embora registre histórico de infrações de trânsito por excesso de velocidade e manobras imprudentes.