Parecer Jurídico

Abstract

Trata-se de um parecer jurídico formulado por Izadora Aparecida Moreira Baldassi e Laís Emanuelle dos Santos em decorrência de um questionamento realizado pelo colegiado da instituição. A presente demanda refere-se a um caso que abrange as esferas cível, criminal, processual civil e processual penal do direito brasileiro.