Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Henrique, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável sentença proferida à fls. ___, vem, respeitosamente, por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas “a” “c” e “d”, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e direito que aqui serão devidamente apresentados. Requer-se, portanto, que Vossa Excelência receba, conheça e dê regular seguimento ao presente recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que dele conheça e lhe dê provimento.