Parecer Jurídico
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Date
2025-05-29
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Abstract
Refere-se a uma consulta formulada por Jacob sobre assuntos diversos a respeito de uma viagem de passeio em Amsterdam, que acabou com uma prática de
crime na Holanda, com defesa de uma ação, possibilidade extradição, direitos políticos preservados em caso de renúncia ao mandato de Deputado Federal e
direitos políticos preservados em casos de ação por injúria.