Parecer Jurídico

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dc.creatorEugenio Junior, Carlos Henrique
dc.creatorAlmeida, Regiane Quioquett de
dc.creatorRodrigues, Talita Ferri
dc.creatorCabral, Ildelisa
dc.creatorZappia, Juliano Vieira
dc.creatorBorsari, Juliana Marques
dc.creatorPalomo, João Fernando Alves
dc.creatorSilva, Rosana Ribeiro da
dc.date.accessioned2020-10-09T17:24:40Z
dc.date.available2020-10-09
dc.date.available2020-10-09T17:24:40Z
dc.date.issued2019-11-30
dc.description.abstractThis is a query made by Caio on the admissibility whether or not to practice vaquejada after modifying the Federal Constitution; as well as the assessment of the conduct adopted by Procon; the possibility of resolution through arbitration in the conflict with the car rental company and the duty or not to indemnify it; and the analysis of favoring or not favoring the application of law No. 13,546 / 2017 in the face of Sergio. The consultant informs that he was a cowboy, in order to participate in tournaments of vaquejada in the city of Ceará and that later this type of act was judged unconstitutional. With few employment options, it was decided to move to the State Capital, assuming the position of application driver.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Caio, acerca da admissibilidade ou não da prática da vaqueja após a modificação da Constituição Federal; bem como a apreciação da conduta adotada pelo Procon; a possibilidade de resolução mediante o juízo arbitral no conflito com a locadora de veículos e o dever ou não de indenizá-la; e a análise sobre o favorecimento ou não favorecimento da aplicação da lei n°13.546/2017 em face de Sergio. O consulente informa que era vaqueiro, de modo a participar de torneios de vaquejada na cidade do Ceará e que posteriormente esse tipo de ato foi julgado inconstitucional. Havendo poucas opções de emprego, decidiu-se mudar para a Capital do Estado, assumindo o cargo de motorista de aplicativo.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/1363
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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Direito 2º Semestre 2019