Parecer Jurídico

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dc.creatorMENDES, Luis Otávio Souza
dc.creatorMESSIAS, Leonardo Callegari
dc.creatorCUNHA, Victor Hugo Merlli da
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.date.accessioned2023-05-30T18:10:08Z
dc.date.available2023-05-30
dc.date.available2023-05-30T18:10:08Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractIt is a query formulated by Márcio Dias, about his supposed ineligibility for the election of federal deputy; collection action against you and your company and criminal proceedings filed against your company for violation of the tax order.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Márcio Dias, acerca de sua suposta inelegibilidade para o pleito de deputado federal; de ação de cobrança em face de sua pessoa e de sua empresa e de processo criminal movido contra sua empresa por violação da ordem tributária.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/5265
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subjectProjeto Integradopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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