Projeto Integrado - Direito - Parecer Jurídico - 2025.1 - Módulo 7

Abstract

Trata-se de consulta formulada em razão de processo criminal envolvendo o casal Luis e Renata, residentes na cidade de São Paulo. Com a expectativa do nascimento de sua primeira filha, o casal adquiriu um novo imóvel em São José dos Campos, no interior paulista. A fim de custear as aquisições de imóveis e decoração, Luis fez empréstimo com hipoteca do novo apartamento no Banco Alpha, além de empréstimos pessoais.