Parecer Jurídico

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dc.creatorLIMA, Emilli Rayssa Mendonça de
dc.creatorMANCINI, Giovana Moreira
dc.creatorMARTINS, Isabela Rodrigues
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.date.accessioned2023-05-29T17:41:08Z
dc.date.available2023-05-29
dc.date.available2023-05-29T17:41:08Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractIt is a consultation in which the interested party, Márcio Dias, exposes facts, indicates legal doubts and requests the opinion of those present, who subscribe to him, about the following facts: On an internal decision coming from a political party that, in agreement with notes and recommendations , denied the consultant the possibility of being elected as Federal Deputy of the State of São Paulo due to ineligibility, since his father was assigned to the position of State Governor of São Paulo and would also be a candidate for re-election with a high chance to be re-elected; collection action pending in a court outside his residence, considering that he currently resides in the city of São Paulo/SP, where, in a decision, the magistrate grants the plaintiff's claim for the collection of the defendant's personal statement ( consultant) and designates a face-to-face instruction hearing in the district of the city of Mogi das Cruzes/SP; Regarding the collection action against the company of Márcio Dias - MD TECHNOLOGIES - proposed by the company PNTM Security, which provided services to the defendant company, which in the exordial alleges default by the debtor, such plaintiff, consecutively, requests the judge for disregard of the company's legal personality so that the owner, as an individual, is included as a defendant in the action, namely Márcio Dias.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta no qual o interessado, Márcio Dias, expõe fatos, indica dúvidas jurídicas e solicita a opinião das presentes, que este subscrevem, acerca dos fatos que seguem: Sobre decisão interna vinda de partido político que, acordando com apontamentos e recomendações, indeferiu ao consulente a possibilidade de eleger-se no cargo de Deputado Federal do Estado de São Paulo por hipótese de inelegibilidade, visto que seu pai estava lotado no cargo de Governador Estadual de São Paulo e, ainda, seria candidato a reeleição com vultosa chance de reeleger-se; obre ação de cobrança em trâmite em comarca alheia a de sua residência, considerando que, atualmente, reside na cidade de São Paulo/SP, onde em decisão, o magistrado defere o pleito da autora do processo para colhimento do depoimento pessoal da parte ré (consulente deste) e designa audiência presencial de instrução na comarca da cidade de Mogi das Cruzes/SP; Sobre ação de cobrança contra a empresa de Márcio Dias - MD TECHNOLOGIES - proposta pela empresa PNTM Security, qual fornecia serviços à empresa-ré, que na exordial alega inadimplência por face do executado, tal parte autora, consecutivamente, requesta, ao juiz pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de que seja incluído no polo passivo da ação o proprietário, como pessoa física, quer seja, Márcio Dias.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/5249
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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