Projeto Integrado - Direito - Iniciação ao Direito Público - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

A presente consulta foi solicitada por Miguel, cidadão espanhol residente no Brasil há aproximadamente três anos, que exerce atividade como motorista de aplicativo. As dúvidas levantadas pelo consulente referem-se: às consequências penais decorrentes do acidente de trânsito que resultou na morte da motociclista Sofia; se a pressão popular e midiática podem retirar o juiz Herculano do processo criminal por decisão administrativa do Tribunal; quais medidas jurídicas tomar para conseguir acesso a suas informações constante em órgãos públicos; e o que poderia alegar, em sua defesa, no procedimento administrativo de expulsão.