Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

HENRIQUE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas Marjorie Urbano Cintas e Gabrielly Costa de Souza (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO. Com fundamento no artigo 593, inciso III, alíneas "a", "c" e "d", do Código de Processo Penal. Requer, para tanto, que seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito e, após o cumprimento das formalidades legais, inclusive a intimação do Ministério Público para apresentar as contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a devida apreciação e julgamento. Termos em que, Pede Deferimento. São João da Boa Vista, 11 de novembro de 2025.