Parecer Jurídico

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dc.creatorCOSTA, Leticia Gabriela da
dc.creatorSILVA, Talita de Lima da
dc.creatorSILVA, Tatiana Maria da
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.date.accessioned2023-05-29T20:51:58Z
dc.date.available2023-05-29
dc.date.available2023-05-29T20:51:58Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractThis is a query carried out by Marcio Dias, owner of the company MD Technologies. The consultant intends to obtain more information about the possibility of being a candidate for federal deputy in the state of São Paulo, where his father holds the position of Governor of the State. He also wants a position regarding the mandatory physical appearance at a hearing designated for his personal testimony, for which he was duly summoned. It also aims to know about the possibility of disregarding the legal personality of your company due to the dilapidation of assets. Finally, he seeks a legal thesis that can be alleged in his defense in criminal proceedings, since he was unaware of the prohibition of the conduct he came to practice.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta realizada por Marcio Dias, proprietário da empresa MD Technologies. O consulente pretende obter mais informações a respeito da possibilidade de ser candidato a deputado federal no estado de São Paulo, onde seu pai ocupa o cargo de Governador do Estado. Deseja ainda posicionamento quanto à obrigatoriedade de comparecimento físico em audiência designada para seu depoimento pessoal, para a qual foi devidamente citado. Objetiva ainda saber sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa por dilapidação de patrimônio. Por fim, busca uma tese jurídica que possa ser alegada em sua defesa em processo criminal, uma vez que desconhecia a proibição da conduta que veio a praticar.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/5256
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subjectProjeto Integradopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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