Parecer Jurídico

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dc.creatorMarcondes, Camila Maria
dc.creatorCoelho, Guilherme Dias
dc.creatorSabino, João Leonardo
dc.creatorCambaúva, Rafael Bragagnole
dc.creatorBorsari, Juliana Marques
dc.creatorSilva, William Cardozo
dc.creatorLima, Daniele Arcolini C. de
dc.creatorRavena, Paula Bueno
dc.date.accessioned2020-11-12T16:58:16Z
dc.date.available2020-11-12
dc.date.available2020-11-12T16:58:16Z
dc.date.issued2020-06-30
dc.description.abstractThis is a consultation formulated by Isabel on: (a) the possibility for the consultant to receive the maternity salary, despite the fact that, in the records of the National Social Security Institute (INSS), there is no contribution on her behalf; (b) the feasibility of holding the Public Power accountable for the damage sustained by the applicant as a result of an accident suffered by the vehicle of the concessionaire responsible for the transport service; (c) the possibility of a foreign judgment becoming effective in Brazilian territory; (d) mandatory payment of the Rural Territorial Tax, charged by the Brazilian Federal Revenue; and (e) validity of the assessment carried out by a federated entity other than the one that carried out the environmental licensing.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Isabel sobre: (a) a possibilidade de a consulente receber o salário-maternidade, apesar de, nos registros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não constar contribuição alguma em seu nome; (b) a viabilidade de responsabilização do Poder Público pelos danos suportados pela requerente em decorrência de acidente sofrido pelo veículo da concessionária responsável pelo serviço de transporte; (c) possibilidade de sentença estrangeira vir a ter eficácia em território brasileiro; (d) obrigatoriedade da realização do pagamento do Imposto Territorial Rural, cobrado pela Receita Federal Brasileira; e (e) validade de autuação realizada por ente federado diferente daquele que realizou o licenciamento ambiental.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/1426
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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