Relatório Técnico Diagnóstico

dc.creatorSOUZA, Carina de
dc.creatorIGNÁCIO, Carlos Daniel
dc.creatorRIBEIRO, Luiz Davi
dc.creatorLAGO, Max Willian do
dc.creatorWENCESLAU, Patrícia Valverde
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.date.accessioned2024-10-07T14:39:03Z
dc.date.available2024-10-07
dc.date.available2024-10-07T14:39:03Z
dc.date.issued2023-11-30
dc.description.abstractIn case 1, Diego and Ana, who are married, purchased a vehicle from Mr. José for R$100,000.00 (one hundred thousand reais) in 20 (twenty) installments of R$5,000.00. The two were able to pay seventeen installments, and as a result, Mr. José filed a contractual termination action, demanding the return of the asset and the payment of a fine in the amount of 70% of the overdue installments, as stated in clause 13 of the contract signed and executed between the parties. The plaintiff also requests in the initial claim the immediate search and seizure of the vehicle. In the second case, Caio, Diego's brother, was convicted of the crime of bodily harm followed by death, a criminal offense defined in §3°, of art. 129, of the Penal Code. Having been granted parole after serving a two-year prison sentence, he was charged with possible criminal offenses as provided for in §1 of the same article. During a cruise ship departing from Santos-SP to Salvador-BA, Caio got into a fight with another passenger, of Italian origin, allegedly breaking the injured passenger's arm, and the injured passenger disembarked in Ilhabela-SP to receive assistance. The cruise ship continued on its route, and Caio was not arrested or questioned. After receiving a summons, he fears losing his benefit.pt_BR
dc.description.resumoNo caso 1, Diego e Ana, casados, compraram do Sr. José um veículo no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em 20 (vinte) prestações de R$5.000,00. Os dois conseguiram honrar com dezessete parcelas, e, em razão disto, o Sr. José ajuizou uma ação de resolução contratual, exigindo a devolução do bem e o pagamento de uma multa no valor de 70% das parcelas vencidas, conforme consta na cláusula 13 do contrato firmado e celebrado entre as partes. O autor também requer na inicial a busca e apreensão imediata do veículo. No segundo caso, Caio, irmão de Diego, foi condenado pelo crime de lesão corporal seguida de morte, infração penal tipificada no §3°, do art. 129, do Código Penal. Beneficiado pelo livramento condicional após o cumprimento de dois anos de pena em reclusão, foi denunciado pela possível prática das infrações penais previstas no §1° do mesmo artigo. Durante uma viagem de cruzeiro, partindo de Santos-SP para Salvador - BA, Caio se envolveu em uma briga com outro passageiro, de origem italiana, supostamente quebrando o braço do ofendido, tendo este seu desembarque em Ilhabela - SP para ser socorrido. O cruzeiro seguiu sua rota, não havendo prisão em flagrante ou oitiva de Caio, que, após receber mandado de citação, tem receio de perder seu benefício.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6835
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleRelatório Técnico Diagnósticopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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