Projeto Integrado - Direito -Atuação no Direito Civil - Parecer Jurídico 2025.1

Abstract

Trata-se de consulta realizada por Estela, na qual ela indaga se é possível o ajuizamento de uma ação que obrigue seu irmão Júlio a pagar alimentos a sua filha Alice; se a gratuidade da justiça foi corretamente concedida à seu irmão; e se o advogado contratado anteriormente poderá iniciar imediatamente uma ação de execução para obrigá-la ao pagamento da multa contratual.