Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

HENRIQUE, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem, tempestivamente, inconformado com a r. Sentença, com fulcro no art. 593, inciso III, alíneas a, d e c, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da decisão proferida, aduzindo para tanto as seguintes razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, requerendo seu encaminhamento à instância ad quem, para os fins de direito. Termos em que, Pede deferimento. São João da Boa Vista - SP, 11 de novembro de 2025.