Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Henrique, já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, vem, através de seu advogado constituído (procuração anexa), com fundamento no art. 593, III, alíneas, e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor e arrazoar RECURSO DE APELAÇÃO: contra a r. sentença de fls. _, requerendo a intimação do Ministério Público para contrarrazões e, após, a remessa dos autos à superior instância. Considerando que a intimação do réu sobre a r. sentença combatida se deu em plenário no dia 06 de novembro de 2025, e que o prazo previsto para a interposição do presente recurso é de cinco dias, e para arrazoá-lo, oito dias (art. 593 c/c art. 600, CPP), verifica-se a sua tempestividade.