Parecer Jurídico

Abstract

Trata-se de consulta formulada por Teresa sobre qual seria a pena máxima do crime praticado por Leandro, a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade, e também sobre questões envolvendo o imóvel da família, sendo elas questões relativas à penhora em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento, e se Leandro poderá perder a parcela de sua propriedade pelo decurso do tempo, por não ter ajuizado ação para receber parte do imóvel.