Relatório Técnico Diagnóstico

dc.creatorMOREIRA, Drienny Eduarda
dc.creatorCLEMENTINO, Emily Carolina
dc.creatorBASTOS, Fabiola Fernanda
dc.creatorELIAS, Regina Beatriz Souza
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.date.accessioned2024-10-04T15:41:50Z
dc.date.available2024-10-03
dc.date.available2024-10-04T15:41:50Z
dc.date.issued2023-11-30
dc.description.abstractMr. Diego, a Brazilian citizen, married, and Mrs. Ana, a Brazilian citizen, married, came to this office to clarify their doubts about the lawsuit in which they were summoned, which is a contractual resolution action filed by José, a Brazilian citizen. Based on article 475 of the 2002 Civil Code, Mr. Diego and Mrs. Ana acquired a vehicle from their neighbor, Mr. José, through a purchase and sale agreement. They signed the contract with the following conditions: 20 installments of R$5,000.00, totaling R$100,000.00. Diego and Ana paid 17 installments, with 3 installments remaining in arrears, resulting in the summons of a contractual resolution action filed by Mr. José, in which he also requested the search and seizure of the vehicle along with a fine of 70% of the amount due. The requests made by Mr. José in the initial petition were: termination of the contract, return of the vehicle and a fine of 70% of the amount due, which represents 3 installments, totaling R$5,000.00.pt_BR
dc.description.resumoO Sr. Diego, brasileiro, casado e a Sra. Ana brasileira, casada. Compareceram a este escritório com a finalidade de sanar as dúvidas sobre o processo no qual foram citados, se tratando este de uma ação de resolução contratual movida por José, brasileiro. Com base no artigo 475 do código civil de 2002. O Sr. Diego e a Sra Ana adquiriram mediante contrato de compra e venda um veículo de seu vizinho Sr José, firmaram o contrato com as seguintes condições: 20 parcelas no valor de R$5.000,00, totalizando um valor de R$100,000,00. Diego e Ana efetuaram o pagamento de 17 parcelas, restando 3 parcelas em atraso, resultando então na citação de um pedido de resolução contratual movido por Sr. José, onde ele também requereu a busca e apreensão do veículo juntamente com uma multa de 70% sobre o valor devido. Sendo que os pedidos feitos pelo Sr. José na petição inicial, foram: a resolução do contrato, a devolução do veículo e multa de 70% sobre o valor devido, que representa 3 parcelas, no valor de 5.000,00.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6826
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleRelatório Técnico Diagnósticopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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