Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

HENRIQUE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, interpor, com fundamento no art. 593, III, “a”, “c” e “d”, do Código de Processo Penal, a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Sendo esta apelação tempestiva, pelo fato de que a intimação da sentença ocorreu no dia 06/11/2025, contando o prazo do primeiro dia útil subsequente, 07 de novembro de 2025, findando-se dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 593, caput, CPP terminará no dia 11 de novembro de 2025.