Parecer Jurídico

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dc.creatorMONTEIRO, Ana Julia de Aro
dc.creatorROSSI, Luiz Guilherme Mangueira de Almeida
dc.creatorPERAL, Renan Araujo
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.creatorCAMPOS, Márcia C. Maeno de
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva
dc.date.accessioned2023-06-01T14:02:55Z
dc.date.available2023-06-01
dc.date.available2023-06-01T14:02:55Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractThis is a query formulated by Lívia Roberta on the possibility of annulment of the police investigation and the criminal process, since her uncle and investigated, Sérgio Lorota, was questioned by the Chief of Police without the presence of a defender. Also, ask if Sérgio is convicted of the crime of rape of vulnerable, he will fully serve the sentence in a closed regime. In sequence, it was asked about the possibility of the other party, in civil proceedings, of reciprocal succumbing in a sentence, to propose an appeal, even if the period established by law has already elapsed. Finally, he questioned whether the contract signed with another lawyer in relation to the provision of services and attorney fees is in compliance with the law, given the percentage required by the lawyer, Cléber.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Lívia Roberta sobre a possibilidade de anulação da investigação policial e do processo criminal, visto que seu tio e investigado, Sérgio Lorota, foi interrogado pelo Delegado de Polícia sem a presença de um defensor. Ainda, indagar se caso Sérgio for condenado pelo crime de estupro de vulnerável, este cumprirá integralmente a pena em regime fechado. Em sequência, indagou-se sobre a possibilidade da outra parte, em processo civil, de sucumbência recíproca em sentença, propor apelação, mesmo que já decorrido o prazo estabelecido em lei. Em finalização, questionou se o contrato firmado com outro advogado em relação a prestação de serviços e honorários advocatícios está em conformidade com a lei, dado a porcentagem exigida pelo advogado, Cléber.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/5277
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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