Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental

Abstract

A empresa Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda., localizada na cidade de São José do Rio Preto/SP, foi autuada pela Polícia Ambiental do Estado de São Paulo por meio de Auto de Infração (AIA), sendo assinado seu recebimento pelo sócio, Sr. Sebastião Gomes, no dia 10 de novembro de 2010. No presente Auto de Infração, foi descrito a conduta de “lançamento irregular de produto químico (ácido nítrico) através do rompimento do registro do tanque de armazenamento, atingindo o solo, por não possuir a devida bacia de contenção", como deixa explícita a necessidade segundo o art. 70 da Lei Federal nº 9605/98 e o Decreto Federal nº 3179/99, sendo aplicado multa simples pela Polícia Ambiental no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).