Parecer Jurídico

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dc.creatorBARRIUNOVO, Ana Carla Pazotto
dc.creatorCARVALHO, Bianca Marina Ribeiro de
dc.creatorRIBEIRO, Maíra Betânia
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de
dc.creatorRAVENA, Paula Bueno
dc.date.accessioned2021-06-25T19:35:17Z
dc.date.available2021-06-25
dc.date.available2021-06-25T19:35:17Z
dc.date.issued2020-06-30
dc.description.abstractThis is a consultation made by Ms. Isabel, regarding doubts about the possibility of receiving maternity pay; whether it can charge the Public Power, the indemnity for the accident suffered; whether she will have to pay rural property tax on the property she resides in with her husband; if the judgment made in Venezuela, which involves the same, will be valid in Brazil and on the competence to carry out the environmental licensing of the farm in which it works.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada pela Sra. Isabel, referente a dúvidas sobre a possibilidade de recebimento do salário maternidade; se a mesma poderá cobrar do Poder Público, a indenização pelo acidente sofrido; se terá que pagar o imposto territorial rural do imóvel que reside com seu marido; se a sentença realizada na Venezuela, a qual envolve o mesmo, terá validade no Brasil e sobre a competência para realização do licenciamento ambiental da fazenda na qual ela trabalha.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2016
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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Direito 1º Semestre 2020