Parecer Jurídico

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dc.creatorRODRIGUES, Daiane Cristina
dc.creatorBONVENTO, Luis Fernando
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.date.accessioned2024-09-23T17:26:40Z
dc.date.available2024-09-23
dc.date.available2024-09-23T17:26:40Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractThis is a query made by Márcio Dias regarding the rejection of his candidacy for the position of Federal Deputy for the state of São Paulo by his political party; the requirement of physical presence to give testimony in a district other than his place of residence; the possibility of his personal assets being held liable for the debt incurred by the company MD Technologies, related to the services provided by PNTM Security, which seeks to disregard the legal personality; and, finally, in relation to the complaint of a crime against the tax system for refusing to provide an invoice for the products and services provided by his company, MD Technologies.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Márcio Dias a respeito do indeferimento de sua candidatura para o cargo de Deputado Federal pelo estado de São Paulo por parte de seu partido político; da obrigatoriedade de presença física para prestar depoimento em Comarca diversa de sua residência; possibilidade de seu patrimônio pessoal responder pela dívida contraída pela empresa MD Technologies, relativa os serviços prestados pela PNTM Security, que pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica; e, por fim, em relação à denúncia de crime contra a ordem tributária por negar-se a fornecer nota fiscal pelos produtos e serviços prestados pela sua empresa, MD Technologies.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6764
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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