Parecer Jurídico

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dc.creatorFRIGO, Laura Rossi de Oliveira
dc.creatorLINOS, Vitória Juliana
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.creatorCAMPOS, Márcia C. Maeno de
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.creatorNICOLA, Fabrício Silva
dc.date.accessioned2023-06-01T15:25:35Z
dc.date.available2023-06-01
dc.date.available2023-06-01T15:25:35Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractThis is a query formulated by LÍVIA ROBERTA, which presents the following questions: 1. Criminal Procedural Law. Due to the fact that Sérgio 'Lorota' was heard before the police chief without the presence of a lawyer, could the investigation and the whole process, due to this fact, be annulled? 2. Criminal Law. If he is convicted in this process in which he is accused of rape of a vulnerable person, will Sérgio Lorota fully serve his sentence in prison? 3. Civil Procedural Law. Is this financial resource correct? Can she, even after the deadline, present the appeal next to yours? 4. Civil Law. Clause n is correct. 12 of the “Provision of Services and Attorney Fees” contract? Are fees charged at that level allowed?pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por LÍVIA ROBERTA da qual apresenta os seguintes questionamentos: 1. Direito Processual Penal. Pelo fato de Sérgio ‘Lorota’ ter sido ouvido diante do delegado de polícia sem a presença de advogado, poderá a investigação e o processo todo, por este fato, serem anulados? 2. Direito Penal. Se for condenado neste processo em que é acusado de estupro de vulnerável, Sérgio Lorota cumprirá integralmente a pena no presídio? 3. Direito Processual Civil. Este recurso da financeira está correto? Pode ela, mesmo passando o prazo, apresentar o recurso junto ao seu? 4. Direito Civil. Está correta a cláusula n. 12 do contrato de “Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios”? É permitida a cobrança de honorários naquele patamar?pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/5281
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subjectProjeto Integradopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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