Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental

dc.contributor.authorGRACIANO, Guilherme Henrique Rombaldo
dc.contributor.authorMARTINS, Izabela Domingos
dc.contributor.authorZAN, Maria Eduarda Morgado
dc.contributor.authorHONÓRIO, Maria Vitoria da Silva
dc.contributor.authorCAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
dc.contributor.authorMACHADO, Renato Nery
dc.contributor.authorBORSARI, Juliana Marques
dc.contributor.authorFERREIRA, Carolina Teixeira
dc.contributor.authorPALOMO, João Fernando Alves
dc.contributor.authorLIMA, Daniele Arcolini C. de
dc.date.accessioned2025-06-03T13:24:29Z
dc.date.issued2025-06-03
dc.description.abstractA princípio, cumpre salientar que a empresa autuada tem direito de apresentar recurso no prazo de 20 (vinte) dias da data da ciência da decisão condenatória de infração, nos termos artigo 71, inciso III, da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, artigo 15, caput, do Decreto nº 64.456 de 10 de setembro de 2029 e artigo 127, caput do Decreto nº 6.514. Deste modo, a empresa autuada tendo sido cientificada da decisão administrativa na data de 10 de janeiro de 2024, o prazo se estende até o dia 30 de janeiro de 2024.
dc.identifier.issn1677-5651
dc.identifier.urihttp://dspace.unifeob.edu.br:4000/handle/123456789/7222
dc.language.isopt
dc.titleProjeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental
dc.typeArticle

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